TJRJ - Penal. Inimputabilidade. Perícia não ultimada. Transferência para hospital
TJRJ - Penal. Inimputabilidade. Perícia não ultimada. Transferência para hospital
“Incidente de insanidade mental instaurado a requerimento da defesa, a partir de indícios de sério comprometimento da saúde mental do paciente em virtude do consumo sistemático de drogas. Indícios de que se trata de dependente químico. Perícia ainda não ultimada. Necessidade de transferência do paciente para Hospital de Custódia e Tratamento, à vista dos citados indícios, sob pena de caracterização de constrangimento por se manter em cela comum pessoa supostamente em sofrimento mental” (TJRJ - 7ª C. -HC 2007.059.06794 - rel. Geraldo Prado - j. 13.12.07 - DOE 07.01.08).
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